A partir de Janeiro de 2023, vai começar a valer a aplicação das multas do eSocial, ou seja, quem não cumprir as obrigações do sistema irá sofrer as consequências. 

Por sua vez, o sistema de escrituração digital brasileiro permite que todas as informações dos trabalhadores fiquem armazenadas em locais seguros e transparentes.

No entanto, quando o assunto é eSocial, o descumprimento das obrigações resulta em multas e sanções para a empresa que não cumpre a lei.

Então, fique por dentro das multas do eSocial que começarão a entrar em vigor a partir de Janeiro e não deixe que sua empresa fique em situação irregular. 

Quais são as multas do eSocial e por que ocorrem?

As multas do eSocial podem ser aplicadas em qualquer momento e muitas vezes tem os valores dobrados em caso de reincidência ou correspondem a determinado percentual sobre a folha de pagamento.

Elas acontecem para impedir que as empresas descumpram as leis trabalhistas e como medida protetiva para os trabalhadores, considerados a parte mais frágil na relação de trabalho.

Sendo assim, as pendências fiscais, previdenciárias e trabalhistas que ocorrem, devem ser solucionadas o quanto antes, para evitar danos no funcionamento das atividades de uma empresa.

Veja agora, quais são as principais multas que vão estar em vigor a partir de Janeiro, que dispõem sobre a existência de irregularidades dos empregadores no eSocial.

Multa por não enviar o atestado de saúde ocupacional do trabalhador

O atestado de saúde ocupacional (ASO) é um atestado que indica que o trabalhador está apto para exercer suas atividades laborais.

Por sua vez, quando o ASO de cada trabalhador deixar de ser enviado ao eSocial, a empresa é multada por uma valor que abrange a quantia mínima de R $402,53, podendo atingir a quantia máxima de R $4.025,33, em alguns casos. 

Não implantar o PCMSO na empresa 

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), deve ser implantado na empresa, por meio de uma equipe especialista em medicina do trabalho.

Sendo assim, entre uma das regras presentes no PCMSO está a realização de exames anuais, assim como os prazos determinados.

Dessa forma, o não envio do documento e dos resultados dos exames no eSocial envolve uma multa de R $4.024,42, que pode dobrar em caso de reincidência.  

Além disso, exames médicos realizados fora do prazo podem resultar em uma multa que vai de R $1.201,36 a R $3.494.50 reais por trabalhador. 

Omitir afastamentos temporários no e-Social 

Os afastamentos, assim como as licenças específicas devem ser comunicados no sistema do eSocial assim que ocorrerem.

Pois, se o afastamento não for devidamente comunicado, uma multa será enviada ao empregador, no valor que pode corresponder ao valor máximo do salário de contribuição do trabalhador.

 

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Não relatar uma admissão ou demissão no eSocial 

Qualquer admissão ou demissão também deve ser disponibilizada no eSocial em até 1 dia antes do funcionário ser admitido ou demitido.

No entanto, o descumprimento desta obrigação resulta numa multa de R $3.000,00 por trabalhador.

Alterações contratuais e cadastrais 

Quando um contrato é modificado ou qualquer dado cadastral do trabalhador alterado, o eSocial deve ser avisado, através do envio dessas informações.

Aqui se encaixam situações como mudanças de cargo, função ou até mesmo alterações no salário vigente do trabalhador.

Caso o empregador omita qualquer uma dessas alterações, uma multa de 600 reais por trabalhador é aplicada na empresa.

Notificação de Férias

O período de férias deve ser comunicado ao e-Social e a falta dessa informação no sistema gera uma multa de 170 reais por cada omissão.

Logo, é necessário ter atenção para não perder os prazos sobre as férias de cada trabalhador e não esquecer-se de lançá-las no sistema.

Multa por não comunicação do CAT

A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória, mesmo nos casos em que o trabalhador não foi afastado.

Nesse sentido, o eSocial deve conter a causa do acidente e motivo da morte, caso ocorra. O prazo é de 1 dia útil para acidentes e comunicação imediata, caso resulte em óbito. 

Além disso, o valor da multa corresponde a um valor que considera a média do valor mínimo e máximo do salário de contribuição dos trabalhadores. Caso haja reincidência, o valor da multa é dobrado.

Mantenha a sua gestão de SST em dia.