Quais empresas precisam elaborar o LTCAT?

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De acordo com o Regulamento da Previdência Social, Decreto n° 3.048/1999, a nossa legislação prevê o direito à aposentadoria precoce a todos os trabalhadores que exercerem atividades envolvendo exposição a agentes nocivos à saúde. A aposentadoria especial deve ser um...
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